Sem medo, o original agora é o PDF, diz a lei de 2020!

Março de 2020, na emergência da pandemia, o decreto 10.278 regulou a digitalização.

O PDF digitalizado traz os efeitos legais do documento original, libertando as pessoas da obrigação de guardar os papéis.

1.⁠ ⁠Regulamentando parte da Lei de Liberdade Econômica, 13.874/19, o decreto traz regras para digitalizar com a segurança que a prova documental precisa.

2.⁠ ⁠O Certificado Digital tranca os arquivos PDF, protege o conteúdo de alterações e traz a segurança jurídica do documento original no meio digital.

3.⁠ ⁠Os arquivos identificados com assunto, autor e tipo, também trazem elementos para assegurar a integridade do conteúdo, rastreabilidade da autoria, auditáveis a qualquer tempo.