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Decreto 10.278/20, o PDF/A substitui o papel, como documento original!



O Decreto n° 10.278, publicado em 19 de março de 2020, trouxe importantes regras para a digitalização de documentos físicos no Brasil.


Essas regras visam permitir que os documentos digitalizados tenham os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Aqui estão os principais pontos:


1.⁠ ⁠Base Legal:

· O Decreto regulamenta a Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874), sancionada em setembro de 2019.

· Ele permite a digitalização de documentos em papel, desde que produzam os mesmos efeitos legais dos originais.


2.⁠ ⁠Certificado Digital ICP-Brasil:

· Com o uso do certificado digital ICP-Brasil, os documentos digitalizados passam a ter o mesmo valor dos originais, inclusive quanto à fé pública.

Essa digitalização é aceita até mesmo na via judicial 1 [1]2 2.


3.⁠ ⁠Requisitos Gerais:

o Os procedimentos e tecnologias utilizados na digitalização devem assegurar:

· Integridade e confiabilidade do documento digitalizado.

· Rastreabilidade e auditabilidade dos procedimentos empregados.

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