Março de 2020, na emergência da pandemia, o decreto 10.278 regulou a digitalização.
O PDF digitalizado traz os efeitos legais do documento original, libertando as pessoas da obrigação de guardar os papéis.
1. Regulamentando parte da Lei de Liberdade Econômica, 13.874/19, o decreto traz regras para digitalizar com a segurança que a prova documental precisa.
2. O Certificado Digital tranca os arquivos PDF, protege o conteúdo de alterações e traz a segurança jurídica do documento original no meio digital.
3. Os arquivos identificados com assunto, autor e tipo, também trazem elementos para assegurar a integridade do conteúdo, rastreabilidade da autoria, auditáveis a qualquer tempo.